Audiência de julgamento da ação
contra a cobrança das contribuições extraordinárias:
02/12/2020 às 14h
Petição Inicial Despacho
Petição para cumprimento das exigências
STJ concede adicional de 25% a aposentados
que necessitam de cuidadores
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| Leis para Aposentados e Pensionistas Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas. |
Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.
Caros colegas do Grupo! Existem momentos em nossas vidas que nos levam a acreditar na força do trabalho, na busca incansável da justiça e principalmente a perseverança em buscar de volta um sonho roubado!!! A cerca de 3 (três) anos atrás estávamos eu e o nosso colega Sérgio Veiga Brito, conversando acerca dos descontos extraordinários que nos foram impostos sem que tivéssemos qualquer influência ou participação nos escandalosos roubos que foram praticados na nossa PRECE! Neste longíquo dia resolvemos de comum acordo levantar uma bandeira de defesa dos nossos interesses, para que pudéssemos trazer de volta a verdade dos fatos e provarmos que fomos vítimas dessa enorme trama em que envolveram a todos nós, sem que houvesse de fato nenhum movimento por parte dos nossos colegas para que tal acontecesse e só víamos todos se lamentando dos baixos salários a que fomos reduzidos mas nada era feito até então!!!! Assumimos juntos que iríamos buscar todos os elementos que se fizessem necessários para dar a partida nessa luta que para muitos era apenas perda de tempo e que não iríamos a lugar nenhum pois muitos tentaram individualmente e nada conseguiram, assim iniciamos nossa grande busca pela justiça!!! Precisávamos de ajuda de colegas que poderiam impulsionar o nosso movimento e arregimentamos Flávio Guedes, Afonso Guedes e Valdemir. Mas precisávamos também de uma Associação que pudesse encabeçar a nossa ação e assim nosso primeiro passo foi marcar uma reunião com o nosso Francisco Marins (Presidente da ASAPAE), que imediatamente aderiu ao nosso propósito e estava nascendo nesse instante o símbolo da nossa bandeira! Juntos, todos nós começamos a trabalhar para montar o processo que queríamos que restabelecesse a verdade escondida nas entranhas dos bandidos que nos causaram todo o nosso sofrimento por conta das roubalheiras a que fomos submetidos! Após a montagem do processo, fizemos aquela reunião na SEAERJ, para que fosse feita a Assembleia do nosso movimento e a sua devida legalização jurídica para prosseguirmos! Começava assim nossa busca, com uma determinação incontida de todos para tentarmos alcançar o sucesso! Quando do julgamento da 1ª instância depois de todas as informações estarem a nossa favor fomos surpreendidos pela substituição da juíza que iria julgar, por outra 48 horas antes do julgamento e que indeferiu nosso processo de uma maneira covarde e absolutamente parcial, sem levar em conta todas as provas apresentadas e um parecer do Ministério Público totalmente favorável a nossa causa!!! Foi uma derrota dura, cruel e injusta porém não desanimamos porque a nossa luta era real e assim recorremos para a 2ª instância, com mais determinação que antes e com uma fé fervorosa de que tudo ia dar certo ao final. Hoje dia 17/08/2022, três anos depois do início de tudo, tivemos o julgamento da 2ª instância e estamos nesse momento completamente extasiados e transbordando de felicidade, pois o colegiado composto de três Desembargadores deram provimento a nossa causa, ordenando a anulação do julgamento da 1ª instância restaurando a verdade dos fatos e que seja feita uma perícia para restabelecer todas as nossas provas que juntamos ao processo e assim consagrar a nossa enorme vitória do bem contra o mal! Ainda não ganhamos definitivamente, entretanto conseguimos uma virada histórica no processo e já vemos uma luz verde no fundo do túnel! Abençoado o dia em que resolvemos buscar a verdade da PRECE!!!
06/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046698-64.2020.8.19.0000
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DA COMPANHIA ESTADUALDE ÁGUAS E ESGOTOS - ASAPAE
AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO
RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA
Segue em anexo o agravo de instrumento e o informativo do nosso advogado:
Informo que o TJRJ negou provimento ao nosso agravo de instrumento, conforme decisão disponibilizada pelo Tribunal agora há pouco. Eu participei do julgamento, fiz uso da palavra e pude expor todos os absurdos que a CEDAE cometeu contra a PRECE. Abordei a situação dramática que muitos aposentados estão passando, com as contribuições extraordinárias cortando a maior parte das aposentadorias complementares.
Contudo, a Câmara Cível entendeu que o prejuízo deveria ser absorvido por todos, a teor do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. O voto foi omisso e não abordou o fato de que esse dispositivo não deveria ser
aplicado, visto que o prejuízo foi causado por atos de corrupção da CEDAE.
De toda forma, o fato de o voto ter abordado apenas o art. 21 da Lei Complementar 109/2001, e não todos os fatos que trouxemos, pode ser encarado como algo positivo. Afinal, como a discussão ficou na parte
jurídica, e não nos fatos, abre-se a possibilidade de o caso ser novamente analisado pelo STJ./
Isso porque o STJ não analisa fatos, mas sim dispositivos legais. Em outras palavras, o STJ não analisaria, por exemplo, se o fato de a CEDAE ter indicado determinado diretor da PRECE foi ilegal ou trouxe prejuízos. Por outro lado, o STJ analisa se determinado dispositivo da lei foi ou não aplicado corretamente, como no nosso caso.
Assim, informaremos quando houver a publicação do acórdão e o nosso prazo para recurso se iniciar.