Audiência de julgamento da ação
contra a cobrança das contribuições extraordinárias:
02/12/2020 às 14h
Petição Inicial Despacho
Petição para cumprimento das exigências
STJ concede adicional de 25% a aposentados
que necessitam de cuidadores
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| Leis para Aposentados e Pensionistas Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas. |
Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.
Caros colegas do Grupo! Existem momentos em nossas vidas que nos levam a acreditar na força do trabalho, na busca incansável da justiça e principalmente a perseverança em buscar de volta um sonho roubado!!! A cerca de 3 (três) anos atrás estávamos eu e o nosso colega Sérgio Veiga Brito, conversando acerca dos descontos extraordinários que nos foram impostos sem que tivéssemos qualquer influência ou participação nos escandalosos roubos que foram praticados na nossa PRECE! Neste longíquo dia resolvemos de comum acordo levantar uma bandeira de defesa dos nossos interesses, para que pudéssemos trazer de volta a verdade dos fatos e provarmos que fomos vítimas dessa enorme trama em que envolveram a todos nós, sem que houvesse de fato nenhum movimento por parte dos nossos colegas para que tal acontecesse e só víamos todos se lamentando dos baixos salários a que fomos reduzidos mas nada era feito até então!!!! Assumimos juntos que iríamos buscar todos os elementos que se fizessem necessários para dar a partida nessa luta que para muitos era apenas perda de tempo e que não iríamos a lugar nenhum pois muitos tentaram individualmente e nada conseguiram, assim iniciamos nossa grande busca pela justiça!!! Precisávamos de ajuda de colegas que poderiam impulsionar o nosso movimento e arregimentamos Flávio Guedes, Afonso Guedes e Valdemir. Mas precisávamos também de uma Associação que pudesse encabeçar a nossa ação e assim nosso primeiro passo foi marcar uma reunião com o nosso Francisco Marins (Presidente da ASAPAE), que imediatamente aderiu ao nosso propósito e estava nascendo nesse instante o símbolo da nossa bandeira! Juntos, todos nós começamos a trabalhar para montar o processo que queríamos que restabelecesse a verdade escondida nas entranhas dos bandidos que nos causaram todo o nosso sofrimento por conta das roubalheiras a que fomos submetidos! Após a montagem do processo, fizemos aquela reunião na SEAERJ, para que fosse feita a Assembleia do nosso movimento e a sua devida legalização jurídica para prosseguirmos! Começava assim nossa busca, com uma determinação incontida de todos para tentarmos alcançar o sucesso! Quando do julgamento da 1ª instância depois de todas as informações estarem a nossa favor fomos surpreendidos pela substituição da juíza que iria julgar, por outra 48 horas antes do julgamento e que indeferiu nosso processo de uma maneira covarde e absolutamente parcial, sem levar em conta todas as provas apresentadas e um parecer do Ministério Público totalmente favorável a nossa causa!!! Foi uma derrota dura, cruel e injusta porém não desanimamos porque a nossa luta era real e assim recorremos para a 2ª instância, com mais determinação que antes e com uma fé fervorosa de que tudo ia dar certo ao final. Hoje dia 17/08/2022, três anos depois do início de tudo, tivemos o julgamento da 2ª instância e estamos nesse momento completamente extasiados e transbordando de felicidade, pois o colegiado composto de três Desembargadores deram provimento a nossa causa, ordenando a anulação do julgamento da 1ª instância restaurando a verdade dos fatos e que seja feita uma perícia para restabelecer todas as nossas provas que juntamos ao processo e assim consagrar a nossa enorme vitória do bem contra o mal! Ainda não ganhamos definitivamente, entretanto conseguimos uma virada histórica no processo e já vemos uma luz verde no fundo do túnel! Abençoado o dia em que resolvemos buscar a verdade da PRECE!!!
06/2021
Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica. Dentro das Legislações que garantem benefícios podemos citar:
- Lei 11.520\2007 – prevê a concessão de pensão às pessoas atingidas por hanseníase;
- Lei 2.579\1995 – concede amparo à ex – combatentes;
- Lei 10.708\2003 – institui o auxilio – reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais;
- Lei 12.008\09 – altera o Código de processo Civil, assegurando prioridade de tramitação de processo judicial à parte portadora de doença grave;
- Lei 12.008\09 – estende a parte portadora de doença grave prioridade na tramitação de processo administrativo no âmbito da administração federal;
- Lei 8.036\90 – autoriza movimentação da conta FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave, neoplasia ou ser portador do vírus HIV;
- Lei 8.036\90 – autoriza resgate do PIS\PASEP quando o participante sofrer doença grave ou invalidez;
- Lei 10.690\03 – isenta do IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiências ou por autistas;
- Lei 8383\91 – isenta o IOF do financiamento para aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência;
- Leis 8541\92 e 11.052\04 – prevêem a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão paga os portadores de diversas doenças relacionadas na legislação;
- Decreto 6.957\09 – listou as doenças que, se forem decorrentes do trabalho, geram o auxílio – doença e estabilidade no emprego;
- Lei 8.213\91 – prescreve os benefícios previdenciários pagos pelo INSS decorrentes de doenças ou deficiência;
- Lei 8.213\91 – garante ao aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente, um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do benefício,
- Lei 8.112\90 – é a que rege o servidor público federal;
- Lei 9.250\95 – isenta do imposto de renda os auxílios doença e acidentes; ICMS e IPVA, tributos estadual, consultar a legislação específica de cada Estado e Distrito Federal que tratam das isenções; IPTU consultar a legislação do municipal que trata do assunto; Financiamentos, empréstimos, planos de saúde e contratos, alguns contam com cláusula de quitação por invalidez, morte ou doenças grave; Transporte público, consultar as normas estaduais e municipais que asseguram gratuidade e prioridades a portadores de deficiência e doenças graves, inclusive para o acompanhante quando se fizer necessário.