Informamos que o processo aqui tratado foi devidamente protocolizado no sistema da Justiça Federal, tendo sido autuado sob o nº 5007640-93.2020.4.02.5102, conforme comprovante em anexo.
O juízo sorteado foi o da 4ª Vara Federal de Niterói, no qual o magistrado titular é o juiz federal William Douglas.
Estamos diligenciando para que a liminar seja apreciada e, qualquer novidade, informaremos aos senhores.
Seguimos à disposição.