Audiência de julgamento da ação 

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

 02/12/2020 às 14h 


Petição Inicial Despacho 

Petição para cumprimento das exigências 

 Ata da Assembleia Extraordinária 

 Agravo de Instrumento 




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
+ clique aqui para maiores informações



Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.

Conheça algumas Legislações...


06/2021


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046698-64.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DA COMPANHIA ESTADUALDE ÁGUAS E ESGOTOS - ASAPAE 

AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA


Segue em anexo o agravo de instrumento e o informativo do nosso advogado:

Informo que o TJRJ negou provimento ao nosso agravo de instrumento, conforme decisão disponibilizada pelo Tribunal agora há pouco. Eu participei do julgamento, fiz uso da palavra e pude expor todos os absurdos que a CEDAE cometeu contra a PRECE. Abordei a situação dramática que muitos aposentados estão passando, com as contribuições extraordinárias cortando a maior parte das aposentadorias complementares.

Contudo, a Câmara Cível entendeu que o prejuízo deveria ser absorvido por todos, a teor do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. O voto foi omisso e não abordou o fato de que esse dispositivo não deveria ser
aplicado, visto que o prejuízo foi causado por atos de corrupção da CEDAE.

De toda forma, o fato de o voto ter abordado apenas o art. 21 da Lei Complementar 109/2001, e não todos os fatos que trouxemos, pode ser encarado como algo positivo. Afinal, como a discussão ficou na parte
jurídica, e não nos fatos, abre-se a possibilidade de o caso ser novamente analisado pelo STJ./

Isso porque o STJ não analisa fatos, mas sim dispositivos legais. Em outras palavras, o STJ não analisaria, por exemplo, se o fato de a CEDAE ter indicado determinado diretor da PRECE foi ilegal ou trouxe prejuízos. Por outro lado, o STJ analisa se determinado dispositivo da lei foi ou não aplicado corretamente, como no nosso caso.

Assim, informaremos quando houver a publicação do acórdão e o nosso prazo para recurso se iniciar.

 LINK DO ANEXO AQUI!