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PROCESSO CONTRA CEDAE:

Número do processo
0339468-26.2019.8.19.0001

na 22ª Vara Cível Ação Coletiva

Assuntos:

Resgate de Contribuição,
Previdência Privada, Espécie de Contratos e
Obrigações

Audiência de julgamento da ação

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

02/12/2020 às 14h

Petição Inicial Despacho

Petição para cumprimento das exigências

Ata da Assembleia Extraordinária

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046698-64.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – ASAPAE

AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Segue em anexo o agravo de instrumento e o informativo do nosso advogado:

Informo que o TJRJ negou provimento ao nosso agravo de instrumento, conforme decisão disponibilizada pelo Tribunal agora há pouco. Eu participei do julgamento, fiz uso da palavra e pude expor todos os absurdos que a CEDAE cometeu contra a PRECE.

Abordei a situação dramática que muitos aposentados estão passando, com as contribuições extraordinárias cortando a maior parte das aposentadorias complementares.

Contudo, a Câmara Cível entendeu que o prejuízo deveria ser absorvido por todos, a teor do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. O voto foi omisso e não abordou o fato de que esse dispositivo não deveria ser aplicado, visto que o prejuízo foi causado por atos de corrupção da CEDAE.

De toda forma, o fato de o voto ter abordado apenas o art. 21 da Lei Complementar 109/2001, e não todos os fatos que trouxemos, pode ser encarado como algo positivo. Afinal, como a discussão ficou na parte jurídica, e não nos fatos, abre-se a possibilidade de o caso ser novamente analisado pelo STJ.

Isso porque o STJ não analisa fatos, mas sim dispositivos legais. Em outras palavras, o STJ não analisaria, por exemplo, se o fato de a CEDAE ter indicado determinado diretor da PRECE foi ilegal ou trouxe prejuízos. Por outro lado, o STJ analisa se determinado dispositivo da lei foi ou não aplicado corretamente, como no nosso caso.

Assim, informaremos quando houver a publicação do acórdão e o nosso prazo para recurso se iniciar.

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Processo contra a CEDAE

Bi Tributação de IR

Agravo de Instrumento

ASAPAE x União Federal

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Bi Tributação de IR

Agravo de Instrumento

ASAPAE x União Federal

Processo contra a CEDAE

PROCESSO CONTRA CEDAE:

Assuntos:

Audiência de julgamento da ação

Processo de Bi Tributação de Imposto de Renda

Processo nº 0202209 57 1998

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046698-64.2020.8.19.0000

Circular nº 02/2014

Processo ASAPAE x União Federal

Processo nº 5007640-93.2020.4.02.5102