APELAÇÃO
nº 0339468-26.2019.8.19.0001
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
D E S P A C H O
Tendo em vista que a Promotoria de Justiça se manifestou
perante o juízo de origem e opinou pela subida do feito ao Tribunal de Justiça,
intime-se a Procuradoria de Justiça para emitir parecer.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2022.
DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA
Audiência de julgamento da ação
contra a cobrança das contribuições extraordinárias:
Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.
Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.