Edital 06/2021
Em anexo a decisão proferida ontem, a qual foi excelente e afastou todas as argumentações da defesa da CEDAE que poderiam fazer com que o processo terminasse agora em nosso desfavor.
Trata-se de uma grande vitória, pois alguns dos argumentos da CEDAE eram difíceis de serem superados (em especial o da coisa julgada e da litispendência, diante da existência de processos semelhantes ao nosso ajuizados no passado).
Assim, o processo será novamente remetido para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá opinar se, de fato, temos ou não direito ao que estamos alegando. Posteriormente, o processo irá retornar para que o juiz profira a sentença.
Retorno o contato assim que houver alguma novidade.
