Associação dos Aposentados da Cia. Estadual de Águas e Esgotos. CNPJ: 27.778.547/0001-79       

INFORMATIVO 

PREZADAS(OS) ASSOCIADAS(OS):

AÇÕES TRIBUTÁRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO(BIS IN IDEM) CONTRA A UNIÃO (RECEIRA FEDERAL) POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPORTO DE RENDA: 

1) CASO 1: ASSOCIADA(O) QUE RECEBEU VALOR À TÍTULO DE AÇÃO CONTRA UNIÃO POR DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA E QUE FOI COBRADO NOVAMENTE PELA RECEITA QUANDO DECLAROU O VALOR RECEBIDO, OU CAIU NA MALLHA FINA E TEVE DE PAGAR MULTA PELO VALOR RECEBIDO NA JUSTIÇA; 

2) CASO 2: ASSOCIADA(O) QUE TEVE CONCEDIDA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR OU PENSÃO(PRECE) E NÃO FEZ NENHUMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO(RECEITA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA; 

3) CASO 3: ASSOCIADA(O) QUE RECEBEU LICENÇA PRÊMIO E PRÊMIO APOSENTADORIA, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E NÃO FEZ NENHUMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO(RECEITA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA;

PROCURE A ASAPAE, POIS O VALOR COBRADO PELA RECEITA É INDEVIDO E PODERÁ SER RESTITUÍDO, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU PENSÃO (INSS), DOCUMENTO DE RESGATE DA PRECE OU DE ADESÃO À APOSENTADORIA OU PENSÃO; ÚLTIMOS 3 CONTRACHEQUES DA PRECE; DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO QUE RECEBEU O VALOR DO PROCESSO, TODA E QUALQUER NOTIFICAÇÃO(CARTA) RECEBIDA DA RECEITA FEDERAL; 

INFORMAÇÕES: ENTRAR COM CONTATO COM A ASAPAE. 

Tels.: (21) 2622-1482 / 2621-6761 / 2722-1380

 CRONOGRAMA DE ATENDIMENTOS 

DR. EDUARDO 

AGOSTO 

DIA 07/08	DIA 14/08	DIA 21/08	DIA 31/08
10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS

SETEMBRO

DIA 04/09	DIA 11/09	DIA 18/09	DIA 28/09
10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS

OUTUBRO

DIA 02/10	DIA 09/10	DIA 16/10	DIA 26/10
10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS	10HS ÀS 12HS