Audiência de julgamento da ação 

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

 02/12/2020 às 14h 


Petição Inicial Despacho 

Petição para cumprimento das exigências 

 Ata da Assembleia Extraordinária 

 Agravo de Instrumento 




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
+ clique aqui para maiores informações



Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.

Conheça algumas Legislações...


               

   

Associação dos Aposentados da Cia. Estadual de Águas e Esgotos. CNPJ: 27.778.547/0001-79       


INFORMATIVO 

PREZADAS(OS) ASSOCIADAS(OS):

AÇÕES TRIBUTÁRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO(BIS IN IDEM) CONTRA A UNIÃO (RECEIRA FEDERAL) POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPORTO DE RENDA: 

1) CASO 1: ASSOCIADA(O) QUE RECEBEU VALOR À TÍTULO DE AÇÃO CONTRA UNIÃO POR DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA E QUE FOI COBRADO NOVAMENTE PELA RECEITA QUANDO DECLAROU O VALOR RECEBIDO, OU CAIU NA MALLHA FINA E TEVE DE PAGAR MULTA PELO VALOR RECEBIDO NA JUSTIÇA; 

2) CASO 2: ASSOCIADA(O) QUE TEVE CONCEDIDA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR OU PENSÃO(PRECE) E NÃO FEZ NENHUMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO(RECEITA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA; 

3) CASO 3: ASSOCIADA(O) QUE RECEBEU LICENÇA PRÊMIO E PRÊMIO APOSENTADORIA, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E NÃO FEZ NENHUMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO(RECEITA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA;

PROCURE A ASAPAE, POIS O VALOR COBRADO PELA RECEITA É INDEVIDO E PODERÁ SER RESTITUÍDO, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU PENSÃO (INSS), DOCUMENTO DE RESGATE DA PRECE OU DE ADESÃO À APOSENTADORIA OU PENSÃO; ÚLTIMOS 3 CONTRACHEQUES DA PRECE; DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO QUE RECEBEU O VALOR DO PROCESSO, TODA E QUALQUER NOTIFICAÇÃO(CARTA) RECEBIDA DA RECEITA FEDERAL; 

INFORMAÇÕES: ENTRAR COM CONTATO COM A ASAPAE. 

Tels.: (21) 2622-1482 / 2621-6761 / 2722-1380


 CRONOGRAMA DE ATENDIMENTOS 

DR. EDUARDO 

AGOSTO 

DIA 07/08DIA 14/08DIA 21/08DIA 31/08
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SETEMBRO

DIA 04/09DIA 11/09DIA 18/09DIA 28/09
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OUTUBRO

DIA 02/10DIA 09/10DIA 16/10DIA 26/10
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