Associação dos Aposentados da Cia. Estadual de Águas e Esgotos. CNPJ: 27.778.547/0001-79
INFORMATIVO
PREZADAS(OS) ASSOCIADAS(OS):
AÇÕES TRIBUTÁRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO(BIS IN IDEM) CONTRA A UNIÃO (RECEIRA FEDERAL) POR COBRANÇA INDEVIDA DE IMPORTO DE RENDA:
1) CASO 1: ASSOCIADA(O) QUE RECEBEU VALOR À TÍTULO DE AÇÃO CONTRA UNIÃO POR DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA E QUE FOI COBRADO NOVAMENTE PELA RECEITA QUANDO DECLAROU O VALOR RECEBIDO, OU CAIU NA MALLHA FINA E TEVE DE PAGAR MULTA PELO VALOR RECEBIDO NA JUSTIÇA;
2) CASO 2: ASSOCIADA(O) QUE TEVE CONCEDIDA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR OU PENSÃO(PRECE) E NÃO FEZ NENHUMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO(RECEITA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA;
3) CASO 3: ASSOCIADA(O) QUE RECEBEU LICENÇA PRÊMIO E PRÊMIO APOSENTADORIA, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E NÃO FEZ NENHUMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO(RECEITA) EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA;
PROCURE A ASAPAE, POIS O VALOR COBRADO PELA RECEITA É INDEVIDO E PODERÁ SER RESTITUÍDO, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU PENSÃO (INSS), DOCUMENTO DE RESGATE DA PRECE OU DE ADESÃO À APOSENTADORIA OU PENSÃO; ÚLTIMOS 3 CONTRACHEQUES DA PRECE; DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO QUE RECEBEU O VALOR DO PROCESSO, TODA E QUALQUER NOTIFICAÇÃO(CARTA) RECEBIDA DA RECEITA FEDERAL;
INFORMAÇÕES: ENTRAR COM CONTATO COM A ASAPAE.
Tels.: (21) 2622-1482 / 2621-6761 / 2722-1380
CRONOGRAMA DE ATENDIMENTOS
DR. EDUARDO
AGOSTO
DIA 07/08 | DIA 14/08 | DIA 21/08 | DIA 31/08 |
10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS |
SETEMBRO
DIA 04/09 | DIA 11/09 | DIA 18/09 | DIA 28/09 |
10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS |
OUTUBRO
DIA 02/10 | DIA 09/10 | DIA 16/10 | DIA 26/10 |
10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS | 10HS ÀS 12HS |