Audiência de julgamento da ação 

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

 02/12/2020 às 14h 


Petição Inicial Despacho 

Petição para cumprimento das exigências 

 Ata da Assembleia Extraordinária 

 Agravo de Instrumento 




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
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Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.

Conheça algumas Legislações...



PREZADOS(AS) ASSOCIADOS(AS):

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO:

1) IRSM: PARA QUEM TEVE APOSENTADORIA OU PENSÃO CONCEDIDA ENTRE MAR/1994 E FEV/1997, BEM COMO SEJA TITULAR DE PENSÃO CUJA APOSENTADORIA ANTERIOR TENHA SIDO CONCEDIDA NESSE PERÍODO, E, AINDA, QUE TENHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ, POSTERIOR A ESSE PERÍODO, MAS QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR, HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REVISÃO DO IRSM E RECEBIMENTO DA DIFERENÇA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA;(OBS.: PRAZO ATÉ DIA 21/10, APÓS TAL DATA, PODERÁ AJUIZAR, MAS NÃO ESTARÁ GARANTIDO)

2) ART. 29, II: QUEM TEVE CONCEDIDA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU PENSÃO DERIVADA DESTE, A PARTIR DE NOV/1999, PODERÁ SER REALIZADA REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ERRO DE CÁLCULO JÁ RECONHECIDO PELO INSS; (NECESSÁRIO QUE O TITULAR VÁ A UMA AGÊNCIA DO INSS E FAÇA A SENHA DO MEU INSS PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS);

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

IDENTIDADE, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, E CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E SENHA DO MEU INSS (PARA REVISÃO NÚMERO 2);

 

INFORMAÇÕES: ENTRAR COM COTATO COM A ASAPAE.

                            Tels.: (21)2622-1482 / 2621-6761 / 2722-1385