APELAÇÃO nº 0339468-26.2019.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 D E S P A C H O Tendo em vista que a Promotoria de Justiça se manifestou perante o juízo de origem e opinou pela subida do feito ao Tribunal de Justiça, intime-se a Procuradoria de Justiça para emitir parecer. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2022. DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA



Audiência de julgamento da ação 

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

 02/12/2020 às 14h 


Petição Inicial Despacho 

Petição para cumprimento das exigências 

 Ata da Assembleia Extraordinária 

 Agravo de Instrumento 




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
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Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.

Conheça algumas Legislações...


06/2021


HISCON – Histórico de Consignações de empréstimos Histórico de Consignações (HISCNS) do aposentado ou pensionista, que poderá ser obtido em qualquer posto do INSS. A DATAPREV possui um formulário de informações sobre todos os empréstimos feitos por beneficiários ou segurados do INSS que poderá ser utilizado nos casos em que forem feitas constatações irregularidades ou insatisfação quanto aos procedimentos adotados pelas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil. A solicitação do HISCON pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social-APS, para cumprimento do disposto em Instrução Normativa, devendo antes de sua utilização ser consultados os aplicativos HISCNS e HISA TU/PLENUS e o “link” para “Empréstimos Consignados” na Página da Diretoria de Benefícios, na INTRAPREV, para confirmação da existência da consignação e, em caso positivo, com qual instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil foi realizada. Resumindo, se você precisa saber qual são as consignações descontadas de sua folha de pagamento do INSS, basta se dirigir a uma Agência da Previdência Social portando RG e CPF, pedir que eles forneçam o histórico de consignação do seu beneficio, nele vai estar discriminado todas as consignações feitas por você ou não, em casos de empréstimos irregulares ou indevidos. O serviço é fornecido gratuitamente.

Histórico de Consignações (HISCNS) do aposentado ou pensionista, que poderá ser obtido em qualquer posto do INSS. 

A DATAPREV possui um formulário de informações sobre todos os empréstimos feitos por beneficiários ou segurados do INSS que poderá ser utilizado nos casos em que forem feitas constatações irregularidades ou insatisfação quanto aos procedimentos adotados pelas instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil. 

A solicitação do HISCON pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social-APS, para cumprimento do disposto em Instrução Normativa, devendo antes de sua utilização ser consultados os aplicativos HISCNS e HISA TU/PLENUS e o “link” para “Empréstimos Consignados” na Página da Diretoria de Benefícios, na INTRAPREV, para confirmação da existência da consignação e, em caso positivo, com qual instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil foi realizada. 

Resumindo, se você precisa saber qual são as consignações descontadas de sua folha de pagamento do INSS, basta se dirigir a uma Agência da Previdência Social portando RG e CPF, pedir que eles forneçam o histórico de consignação do seu beneficio, nele vai estar discriminado todas as consignações feitas por você ou não, em casos de empréstimos irregulares ou indevidos. O serviço é fornecido gratuitamente.