Audiência de julgamento da ação 

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

 02/12/2020 às 14h 


Petição Inicial Despacho 

Petição para cumprimento das exigências 

 Ata da Assembleia Extraordinária 

 Agravo de Instrumento 




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
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Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.

Conheça algumas Legislações...


06/2021



Lei nº 1884 de 12 de outubro de 2001.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa

Considera de utilidade pública a ASAPAE – Associação dos Aposentados da Cia. Estadual de Águas e Esgotos.

Art. 1° – Fica considerada de Utilidade Pública a ASAPAE – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS AS CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede na Rua Visconde de Sepetiba, 207, Centro, Niterói, RJ.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

A ASAPAE tem como finalidades à defesa do bom nome e dos direitos dos seus sócios, a solidariedade, prosperidade e valorização da classe, aproximação social entre as famílias dos associados, e o aprimoramento cultural de seus sócios, além de ser sociedade civil, sem fins lucrativos, fazendo dela entidade apta a ser decretada de Utilidade Pública.


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Fonte: http://comte.com.br