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Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionisas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.


Conheça algumas Legislações...




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
+ clique aqui para maiores informações

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica. Dentro das Legislações que garantem benefícios podemos citar:

  • Lei 11.520\2007 – prevê a concessão de pensão às pessoas atingidas por hanseníase;
  • Lei 2.579\1995 – concede amparo à ex – combatentes;
  • Lei 10.708\2003 – institui o auxilio – reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais;
  • Lei 12.008\09 – altera o Código de processo Civil, assegurando prioridade de tramitação de processo judicial à parte portadora de doença grave;
  • Lei 12.008\09 – estende a parte portadora de doença grave prioridade na tramitação de processo administrativo no âmbito da administração federal;
  • Lei 8.036\90 – autoriza movimentação da conta FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave, neoplasia ou ser portador do vírus HIV;
  • Lei 8.036\90 – autoriza resgate do PIS\PASEP quando o participante sofrer doença grave ou invalidez;
  • Lei 10.690\03 – isenta do IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiências ou por autistas;
  • Lei 8383\91 – isenta o IOF do financiamento para aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência;
  • Leis 8541\92 e 11.052\04 – prevêem a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão paga os portadores de diversas doenças relacionadas na legislação;
  • Decreto 6.957\09 – listou as doenças que, se forem decorrentes do trabalho, geram o auxílio – doença e estabilidade no emprego;
  • Lei 8.213\91 – prescreve os benefícios previdenciários pagos pelo INSS decorrentes de doenças ou deficiência;
  • Lei 8.213\91 – garante ao aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente, um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do benefício,
  • Lei 8.112\90 – é a que rege o servidor público federal;
  • Lei 9.250\95 – isenta do imposto de renda os auxílios doença e acidentes; ICMS e IPVA, tributos estadual, consultar a legislação específica de cada Estado e Distrito Federal que tratam das isenções; IPTU consultar a legislação do municipal que trata do assunto; Financiamentos, empréstimos, planos de saúde e contratos, alguns contam com cláusula de quitação por invalidez, morte ou doenças grave; Transporte público, consultar as nor­­mas estaduais e municipais que as­seguram gratuidade e prioridades a portadores de deficiência e doenças graves, inclusive para o acompanhante quando se fizer necessário.

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NÃO A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE !

A ASAPAE - Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEDAE, através de sua diretoria servidores e associados REPUDIAM todas e quaisquer intenção e atos que venham resultar em privatização da CEDAE, lutando, sempre, por uma empresa pública, única e eficaz para o atendimento à população, na sua integralidade.


Aos Associados da Asapae

Estamos com nova diretoria, associados estamos aqui a sua disposição!

CONSELHO EXECUTIVO

Presidente
Francisco Carlos Areias Marins

Vice-Presidente  Roberto Tourinho 

Reis

Diretor Financeiro Elson Tavares Rocha

Suplente Dir. Financeiro 

Matheus Baptista de Mendonça

Diretor Administrativo 

Jair de Carvalho Peixoto Jr

Suplente Dir. Administrativo
Sérgio Bastos

Diretor de Seguridade

José Wallace

Suplente Dir. de Seguridade

Sérgio Augusto Machado

Diretor de Saúde - Wolferman Vianna

Suplente Dir. de Saúde

Alfredo Osório

Diretor Social -  Janir de Carvalho da Silva

Suplente Dir. Social

Mª Auxiliadora França

 

CONSELHO FISCAL

EFETIVOS

SUPLENTES

Ailton Siqueira

Hugo Araújo da Silva

Alair Gonçalves Pernes

Aloir Silva de Assis

Mauro Carneiro de Carvalho

Ricardo Tourinho Reis


Processo nº 0202209 57 1998


A ASAPAE ganhou uma ação na Justiça Federal através dos advogados Dr. Marcelo Cerqueira e Dr. Paulo Henrique Fagundes, correspondente a bi tributação de Imposto de Renda, no período de 1989 à 1995.

 Circular 02/2014 

 Listagem dos Associados  


Não ao limite da Meia-entrada!


Manifesto: O CEDEPO repudia qualquer tentativa de retirar direitos da pessoa idosa, como proposto no Projeto de Lei
4571/2008. 

Manifestação contra ao limite da Meia Entrada. 

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