Audiência de julgamento da ação 

contra a cobrança das contribuições extraordinárias:

 02/12/2020 às 14h 


Petição Inicial Despacho 

Petição para cumprimento das exigências 

 Ata da Assembleia Extraordinária 

 Agravo de Instrumento 




STJ concede adicional de 25% a aposentados

 que necessitam de cuidadores
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Leis para Aposentados e Pensionistas

Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas.

Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica.

Conheça algumas Legislações...


06/2021


Leis que concedem isenções e direitos aos aposentados e pensionistas Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica. Dentro das Legislações que garantem benefícios podemos citar:

  • Lei 11.520\2007 – prevê a concessão de pensão às pessoas atingidas por hanseníase;
  • Lei 2.579\1995 – concede amparo à ex – combatentes;
  • Lei 10.708\2003 – institui o auxilio – reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais;
  • Lei 12.008\09 – altera o Código de processo Civil, assegurando prioridade de tramitação de processo judicial à parte portadora de doença grave;
  • Lei 12.008\09 – estende a parte portadora de doença grave prioridade na tramitação de processo administrativo no âmbito da administração federal;
  • Lei 8.036\90 – autoriza movimentação da conta FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave, neoplasia ou ser portador do vírus HIV;
  • Lei 8.036\90 – autoriza resgate do PIS\PASEP quando o participante sofrer doença grave ou invalidez;
  • Lei 10.690\03 – isenta do IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiências ou por autistas;
  • Lei 8383\91 – isenta o IOF do financiamento para aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência;
  • Leis 8541\92 e 11.052\04 – prevêem a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão paga os portadores de diversas doenças relacionadas na legislação;
  • Decreto 6.957\09 – listou as doenças que, se forem decorrentes do trabalho, geram o auxílio – doença e estabilidade no emprego;
  • Lei 8.213\91 – prescreve os benefícios previdenciários pagos pelo INSS decorrentes de doenças ou deficiência;
  • Lei 8.213\91 – garante ao aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente, um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do benefício,
  • Lei 8.112\90 – é a que rege o servidor público federal;
  • Lei 9.250\95 – isenta do imposto de renda os auxílios doença e acidentes; ICMS e IPVA, tributos estadual, consultar a legislação específica de cada Estado e Distrito Federal que tratam das isenções; IPTU consultar a legislação do municipal que trata do assunto; Financiamentos, empréstimos, planos de saúde e contratos, alguns contam com cláusula de quitação por invalidez, morte ou doenças grave; Transporte público, consultar as nor­­mas estaduais e municipais que as­seguram gratuidade e prioridades a portadores de deficiência e doenças graves, inclusive para o acompanhante quando se fizer necessário.

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